AREsp 2789089 - DECISAO

AREsp 2789089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao revisar as alegações, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; quanto à nulidade por falta de intimação para acompanhar a coleta, assentou-se que as amostras foram colhidas na presença de detentores do produto (ou representantes), cumprindo o art.58 do Decreto n.4.954/2004, e que admitir o contrário exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Coleta De Amostras, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Coleta De Amostras Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento de questão relativa à qualidade do detentor do produto
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do produtor/detentor para acompanhar coleta de amostras de fertilizante (art. 58 do Decreto n. 4.954/2004)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao revisar as alegações, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; quanto à nulidade por falta de intimação para acompanhar a coleta, assentou-se que as amostras foram colhidas na presença de detentores do produto (ou representantes), cumprindo o art.58 do Decreto n.4.954/2004, e que admitir o contrário exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial