AREsp 2982398 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, na via prevista na alínea c do art. 105 da CF, não foi indicada a norma federal objeto da alegada divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regular motivação e pela adequação da multa dentro dos limites legais, preservando a presunção de legalidade do ato administrativo.

Parties
Agravante: Dalla Valle Transportes Ltda.; Recorrida: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Judicial De Atos Administrativos, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Judicial De Atos Administrativos Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Dalla Valle Transportes Ltda.

Agravante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do valor da multa administrativa
  3. 3 presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações da agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, na via prevista na alínea c do art. 105 da CF, não foi indicada a norma federal objeto da alegada divergência jurisprudencial, conforme Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regular motivação e pela adequação da multa dentro dos limites legais, preservando a presunção de legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.