AREsp 2996203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio (Súmula 284/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial idônea nem realizou o cotejo analítico exigido (alínea c do art.105, III, CF), e a impugnação do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Município de Rio Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Legislativa Municipal Vs. Competência Da União, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, IRDR
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Multa Administrativa Competência Legislativa Municipal Vs. Competência Da União Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Município de Rio Verde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial e cotejo analítico (requisito da alínea c do art.105, III, CF)
  3. 3 Competência municipal para legislar sobre tempo máximo de espera em fila vs. competência da União sobre instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio (Súmula 284/STF), não demonstrou divergência jurisprudencial idônea nem realizou o cotejo analítico exigido (alínea c do art.105, III, CF), e a impugnação do valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC