REsp 2091227 - DECISAO

REsp 2091227 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a revisão do valor da multa e a alegada desproporcionalidade exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão no acórdão recorrido e tendo sido demonstrada a existência de critérios normativos e observância do devido processo administrativo; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Multa Administrativa, Controle Judicial De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Controle Judicial De Atos Administrativos Devido Processo Legal Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 57 do CDC (graduação da multa)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a revisão do valor da multa e a alegada desproporcionalidade exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão no acórdão recorrido e tendo sido demonstrada a existência de critérios normativos e observância do devido processo administrativo; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do CPC.