AREsp 2810485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da multa e do conjunto fático-probatório implicaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo foi regular, que o auto de infração foi válido e que a multa observou os critérios legais (art. 57 do CDC) e regulamentares (Portaria nº 003/2015), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Legalidade Do Auto De Infração, Presunção De Faturamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade Legalidade Do Auto De Infração Presunção De Faturamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração lavrado pelo PROCON
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa
  3. 3 possibilidade de revisão, em sede de Recurso Especial, de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da multa e do conjunto fático-probatório implicaria reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o processo administrativo foi regular, que o auto de infração foi válido e que a multa observou os critérios legais (art. 57 do CDC) e regulamentares (Portaria nº 003/2015), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.