AREsp 2988142 - DECISAO

AREsp 2988142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação se funda em interpretação/violação de norma infralegal (Portaria nº 003/2015 do PROCON-GO) e de decreto regulamentar, matérias que não são analisáveis em Recurso Especial, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n.7/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido. Além disso, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSCIENCIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Direito De Arrependimento, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Decreto Regulamentar
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Direito De Arrependimento Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSCIENCIA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão fundamenta-se em norma infralegal
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial do valor de multa administrativa por desproporcionalidade
  3. 3 Se a violação ou interpretação de decreto regulamentar pode fundamentar Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a impugnação se funda em interpretação/violação de norma infralegal (Portaria nº 003/2015 do PROCON-GO) e de decreto regulamentar, matérias que não são analisáveis em Recurso Especial, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n.7/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido. Além disso, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial