AREsp 2996483 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento da prova foi justificado como desnecessário com base no livre convencimento do juízo; a decisão administrativa e o procedimento foram considerados devidamente motivados e respeitaram contraditório e ampla defesa; e eventual reanálise do quantum da multa ou da motivação demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Motivação De Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (arts. 7º e 369 do CPC)
  3. 3 nulidade de decisão administrativa por ausência de motivação (arts. 2º e 50 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional; o indeferimento da prova foi justificado como desnecessário com base no livre convencimento do juízo; a decisão administrativa e o procedimento foram considerados devidamente motivados e respeitaram contraditório e ampla defesa; e eventual reanálise do quantum da multa ou da motivação demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.