AREsp 2987492 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Art. 57 Do CDC, Razoabilidade E Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Constitucional Multa Administrativa Art. 57 Do CDC Razoabilidade E Proporcionalidade +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON/MT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor por falta de motivação e tipicidade na multa administrativa
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação do comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.