AREsp 2002104 - DECISAO

AREsp 2002104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, violação ao art. 72 da Lei 9.605/1998 sem indicar de forma clara e precisa os parágrafos e/ou incisos supostamente afrontados ou objetos de divergência jurisprudencial, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrida: demandante/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Advertência Prévia (art. 72, §3º, I, Lei 9.605), Nulidade De Auto De Infração, Súmula 284 Do STF, Tema 1.159 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Ambiental Multa Administrativa Advertência Prévia (art. 72, §3º, I, Lei 9.605) Nulidade De Auto De Infração Súmula 284 Do STF Tema 1.159 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

demandante/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da multa administrativa aplicada por manter em cativeiro espécimes da fauna nativa (2 pássaros)
  2. 2 Exigência ou não de prévia aplicação de advertência nos termos do art. 72, §3º, I, da Lei 9.605/1998
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado (deficiência recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência recursal: o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, violação ao art. 72 da Lei 9.605/1998 sem indicar de forma clara e precisa os parágrafos e/ou incisos supostamente afrontados ou objetos de divergência jurisprudencial, configurando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa
  • Publique-se.