AREsp 2227220 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a conversão de depósitos ou garantias em pagamento definitivo à União após a improcedência da ação e o trânsito em julgado, e reconhece que o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito sem impedir a conversão; sendo assim, a decisão monocrática foi correta nos termos da Súmula 568/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Multa Administrativa, Cumprimento De Sentença, Conversão De Seguro Garantia Em Pagamento Definitivo, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Multa Administrativa Cumprimento De Sentença Conversão De Seguro Garantia Em Pagamento Definitivo Súmula 568/stj Súmula 83/stj Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de seguro-garantia em pagamento definitivo após trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica e modo de cobrança da multa administrativa (cumprimento de sentença versus execução fiscal)
  3. 3 Efeito do depósito integral sobre a exigibilidade do crédito e sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a conversão de depósitos ou garantias em pagamento definitivo à União após a improcedência da ação e o trânsito em julgado, e reconhece que o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito sem impedir a conversão; sendo assim, a decisão monocrática foi correta nos termos da Súmula 568/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e lhe negou provimento