AREsp 3028117 - DECISAO

AREsp 3028117 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a legalidade da multa aplicada pelo PROCON, verificando que sua fixação observou os critérios do art. 57 do CDC e normas municipais, não sendo arbitrária ou confiscatória; não houve demonstração objetiva, manifesta e flagrante de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e a revisão do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Provar Negócios de Varejo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Revisão Judicial De Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Separação Dos Poderes, Súmula 7/stj
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Parties

Provar Negócios de Varejo LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão nos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do quantum da multa administrativa

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a legalidade da multa aplicada pelo PROCON, verificando que sua fixação observou os critérios do art. 57 do CDC e normas municipais, não sendo arbitrária ou confiscatória; não houve demonstração objetiva, manifesta e flagrante de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e a revisão do quantum implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).