AREsp 3049928 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, não havendo omissão, a matéria controvertida envolve interpretação de norma local e reexame de fatos e normas locais é vedado em recurso especial (Súmula 280/STF) e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inadmissível (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência adotada reconhece que multa administrativa imposta com base no CDC não se sujeita à multa moratória municipal e que o Judiciário pode reduzir o valor da multa por observância da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula Vinculante 10/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula Vinculante 10/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da multa moratória prevista no art. 25, §1º, da Lei Municipal n. 3.112/1983 sobre multa administrativa aplicada com fundamento no CDC
  3. 3 possibilidade de redução judicial de multa administrativa por desproporcionalidade e observância do art. 57, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente, não havendo omissão, a matéria controvertida envolve interpretação de norma local e reexame de fatos e normas locais é vedado em recurso especial (Súmula 280/STF) e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inadmissível (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência adotada reconhece que multa administrativa imposta com base no CDC não se sujeita à multa moratória municipal e que o Judiciário pode reduzir o valor da multa por observância da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Impõe-se ao agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, na forma do art. 85, § 11, do CPC.