AREsp 2978357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico), e porque a pretensão de reduzir o valor da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que o processo administrativo respeitou contraditório e ampla defesa e que o PROCON aplicou corretamente o faturamento presumido conforme a Portaria 003/2015.

Parties
Agravante: Cencosud Brasil Comercial Ltda; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Faturamento Presumido, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7 STJ, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Do Consumidor Processual Civil Processual Administrativo Multa Administrativa Faturamento Presumido Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

Cencosud Brasil Comercial Ltda

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade e regularidade do processo administrativo do PROCON/GO
  3. 3 possibilidade de reexame judicial do valor da multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico), e porque a pretensão de reduzir o valor da multa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que o processo administrativo respeitou contraditório e ampla defesa e que o PROCON aplicou corretamente o faturamento presumido conforme a Portaria 003/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.