AREsp 3016806 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, verificando que o procedimento administrativo observou o devido processo legal e não houve cerceamento de defesa; a matéria de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foi previamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento administrativo realizado pelo PROCON
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, verificando que o procedimento administrativo observou o devido processo legal e não houve cerceamento de defesa; a matéria de mérito demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foi previamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.