REsp 1947408 - DECISAO

REsp 1947408 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, aplicou corretamente o dispositivo do parágrafo único do art. 91 do Decreto n. 5.741/2006 relativo à dispensa de contraprova em produtos perecíveis, considerou inaplicável a exigência de acreditação prevista na IN n.57/2013 por esta ainda não vigorar na época da análise e manteve a presunção de legitimidade dos atos de coleta pelo agente fiscal, não havendo razão para reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda.; Recorrido: União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Contraprova Em Produtos Perecíveis, Acreditação E Credenciamento De Laboratórios (inmetro/mapa), Métodos Analíticos (gravimétrico Vs Disco De Ackermann), Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Agropecuário Multa Administrativa Contraprova Em Produtos Perecíveis Acreditação E Credenciamento De Laboratórios (inmetro/mapa) Métodos Analíticos (gravimétrico Vs Disco De Ackermann) Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hollmann Laticínios Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

União - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 91 do Decreto n. 5.741/2006 (dispensa de contraprova para produtos perecíveis)
  3. 3 obrigatoriedade de acreditação/credenciamento junto ao INMETRO e MAPA (art. 5º da Lei n. 9.933/1999 e IN n.57/2013)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, aplicou corretamente o dispositivo do parágrafo único do art. 91 do Decreto n. 5.741/2006 relativo à dispensa de contraprova em produtos perecíveis, considerou inaplicável a exigência de acreditação prevista na IN n.57/2013 por esta ainda não vigorar na época da análise e manteve a presunção de legitimidade dos atos de coleta pelo agente fiscal, não havendo razão para reexame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)