AREsp 3058896 - DECISAO

AREsp 3058896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., mas não se conheceu do Recurso Especial porque as pretensões nela contidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), ou foram obstadas por deficiência de fundamentação e inovação recursal (aplicação da Súmula n.284/STF e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); manteve-se entendimento de que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que o valor da multa foi compatível com os critérios legais.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo Sancionador, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Taxa SELIC, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Processo Administrativo Sancionador Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do processo administrativo sancionador conduzido pelo PROCON e observância do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa (art.57 do CDC)
  3. 3 possibilidade de readequação da multa administrativa e existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., mas não se conheceu do Recurso Especial porque as pretensões nela contidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), ou foram obstadas por deficiência de fundamentação e inovação recursal (aplicação da Súmula n.284/STF e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); manteve-se entendimento de que o processo administrativo observou contraditório e ampla defesa e que o valor da multa foi compatível com os critérios legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se