AREsp 3012101 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve nulidade da decisão administrativa porque foram observados os requisitos de motivação, contraditório e ampla defesa; a aplicação da multa pelo PROCON observou os critérios do art. 57 do CDC e não se demonstrou desproporcionalidade que autorizasse sua revisão pelo Judiciário; a modificação do valor exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissões e, quanto à atualização, fixou-se a utilização da taxa SELIC nos termos de art. 406 CC/2002, art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e do Tema Repetitivo nº 176, sem efeitos modificativos do julgado principal.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle Judicial De Atos Administrativos, Motivação De Ato Administrativo, Atualização Monetária (taxa Selic), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Controle Judicial De Atos Administrativos Motivação De Ato Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação
  2. 2 validade da multa administrativa à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de sanções administrativas aplicadas pelo PROCON

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve nulidade da decisão administrativa porque foram observados os requisitos de motivação, contraditório e ampla defesa; a aplicação da multa pelo PROCON observou os critérios do art. 57 do CDC e não se demonstrou desproporcionalidade que autorizasse sua revisão pelo Judiciário; a modificação do valor exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissões e, quanto à atualização, fixou-se a utilização da taxa SELIC nos termos de art. 406 CC/2002, art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e do Tema Repetitivo nº 176, sem efeitos modificativos do julgado principal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática mantida