AREsp 3105696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e não houve comando normativo capaz de infirmar o juízo recorrido sobre a permissibilidade do fracionamento da cobrança (amparado pelo art. 275 CC e Súmula 284/STF), nem sobre a incidência dos encargos conforme expressa previsão no título executivo (art. 406 CC combinado com art. 30 da Lei 10.522/2002 e art. 37-A Lei 10.522/01).

Parties
Recorrente/embargante/executado: Fabio Barreto Nahoum; Exequente/recorrido: Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Solidariedade Passiva, Fracionamento Da Cobrança, Incidência De Juros, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Solidariedade Passiva Fracionamento Da Cobrança Incidência De Juros Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

Fabio Barreto Nahoum

Recorrente/embargante/executado

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fracionamento da cobrança de multa administrativa aplicada conjuntamente
  2. 2 divisibilidade da obrigação e aplicação dos arts. 258 e 275 do Código Civil
  3. 3 incidência de juros no período anterior à MP 449/2008 e fundamentação no título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e não houve comando normativo capaz de infirmar o juízo recorrido sobre a permissibilidade do fracionamento da cobrança (amparado pelo art. 275 CC e Súmula 284/STF), nem sobre a incidência dos encargos conforme expressa previsão no título executivo (art. 406 CC combinado com art. 30 da Lei 10.522/2002 e art. 37-A Lei 10.522/01).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.