AREsp 2940672 - ACORDAO

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Os fundamentos do agravo não são aptos a modificar a decisão recorrida porque demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de ilícito processual no procedimento administrativo (observância do contraditório, ampla defesa e motivação) e não ficou demonstrada desproporcionalidade flagrante que autorizasse revisão do valor da multa em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da multa por ausência de motivação ou cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de redução da multa por desproporcionalidade
  3. 3 Cabimento de recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os fundamentos do agravo não são aptos a modificar a decisão recorrida porque demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se ausência de ilícito processual no procedimento administrativo (observância do contraditório, ampla defesa e motivação) e não ficou demonstrada desproporcionalidade flagrante que autorizasse revisão do valor da multa em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.