AREsp 2978144 - DECISAO

AREsp 2978144 - DECISAO

O agravo foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. indicados na peça recursal), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ; Agravado: Município de Arraial do Cabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Farmacêutico Responsável, Laboratório De Análises Clínicas, Inexigibilidade De Exigência, Fiscalização Do Exercício Profissional
Administrativo Execução Fiscal Multa Administrativa Farmacêutico Responsável Laboratório De Análises Clínicas Inexigibilidade De Exigência Fiscalização Do Exercício Profissional

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Agravante

Município de Arraial do Cabo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Conselho Regional de Farmácia para aplicar multa em razão da ausência de farmacêutico responsável em laboratório hospitalar
  2. 2 se laboratório de análises clínicas em unidade hospitalar constitui atividade acessória não sujeita à fiscalização do Conselho de Farmácia
  3. 3 prequestionamento de matérias trazidas ao recurso especial (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. indicados na peça recursal), incidindo o óbice da Súmula 282/STF, impedindo a apreciação do mérito do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.