AREsp 3014867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular ou reduzir a multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual constatou que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que a multa foi fixada conforme os parâmetros legais, sendo proporcional e razoável.

Parties
Recorrente: ENERGISA S.A.; Recorrido: PROCON/PROCON-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2%
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Multa Administrativa Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA S.A.

Recorrente

PROCON/PROCON-MT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de anular ou reduzir a multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual constatou que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que a multa foi fixada conforme os parâmetros legais, sendo proporcional e razoável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2%

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ENERGISA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial.