AREsp 3062812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a fixação da multa em R$50.000,00 com base nas circunstâncias do caso, e em razão do não conhecimento do recurso especial houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: PROCON/CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação De Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Motivação De Atos Administrativos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

PROCON/CAMPINA GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 2º da Lei 9.784/1999 (princípio da motivação)
  2. 2 violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa administrativa
  3. 3 necessidade de fundamentação e critérios gradativos para gradação da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo fundamentou a fixação da multa em R$50.000,00 com base nas circunstâncias do caso, e em razão do não conhecimento do recurso especial houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial