AREsp 3031878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: PROCON municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Multa Administrativa, Tempo De Espera Em Filas De Bancos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Tempo De Espera Em Filas De Bancos Proporcionalidade E Razoabilidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

PROCON municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da multa administrativa aplicada por descumprimento da Lei Municipal nº 5.765/2010
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)