AREsp 3067749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (quanto à gravidade da infração, higidez do processo administrativo e valoração do conjunto probatório), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula n.7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que o processo administrativo foi regular e a multa foi aplicada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA; Recorrido: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Motivação Do Ato Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Execução Fiscal Motivação Do Ato Administrativo Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SPRINGER CARRIER LTDA

Recorrente

PROCON/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução ou nulidade da multa administrativa por alegada ofensa ao art.57 do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  2. 2 nulidade do título executivo por ausência de motivação idônea com base no art.2º da Lei n.9.784/1999
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (quanto à gravidade da infração, higidez do processo administrativo e valoração do conjunto probatório), razão pela qual não se conheceu do recurso especial, nos termos da Súmula n.7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que o processo administrativo foi regular e a multa foi aplicada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial