AREsp 2787515 - DECISAO

AREsp 2787515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, nos fundamentos, o entendimento de que o procedimento administrativo do PROCON foi regular e que as provas indicavam promoção enganosa e falta de informações sobre preços, justificando a penalidade; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Procedimento Administrativo Sancionador, Propaganda Enganosa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Procedimento Administrativo Sancionador Propaganda Enganosa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Recorrente

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 55, § 4º, e 56 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa administrativa pela desobediência a notificações do PROCON
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, nos fundamentos, o entendimento de que o procedimento administrativo do PROCON foi regular e que as provas indicavam promoção enganosa e falta de informações sobre preços, justificando a penalidade; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.