AREsp 3060022 - DECISAO

AREsp 3060022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de readequação do valor da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal a quo ter considerado as multas compatíveis com os parâmetros do art.57 do CDC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal Quanto À Atualização Do Débito
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 readequação do valor da multa administrativa
  2. 2 violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de readequação do valor da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o Tribunal a quo ter considerado as multas compatíveis com os parâmetros do art.57 do CDC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.