REsp 2102889 - ACORDAO

REsp 2102889 - ACORDAO

A Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno da ANP, entendendo que no caso concreto se verificam circunstâncias excepcionais (autuada microempresária individual com capital social de R$ 10.000,00; apenas 2 recipientes de GLP encontrados; risco de inviabilização da atividade; dupla penalidade aplicada) que tornam desproporcional a multa mínima legal de R$ 50.000,00, autorizando a manutenção da redução judicial do valor da multa para R$ 5.000,00; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução Judicial De Multa Abaixo Do Mínimo Legal, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Redução Judicial De Multa Abaixo Do Mínimo Legal Princípio Da Proporcionalidade Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da multa administrativa para valor aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para imposição de multa por agravo interno
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre Primeira e Segunda Turmas sobre redução de multa administrativa abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno da ANP, entendendo que no caso concreto se verificam circunstâncias excepcionais (autuada microempresária individual com capital social de R$ 10.000,00; apenas 2 recipientes de GLP encontrados; risco de inviabilização da atividade; dupla penalidade aplicada) que tornam desproporcional a multa mínima legal de R$ 50.000,00, autorizando a manutenção da redução judicial do valor da multa para R$ 5.000,00; além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a redução da multa administrativa para R$ 5.000,00