AREsp 3079231 - DECISAO

AREsp 3079231 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e identidade fática/jurídica), além da incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas pertencem ao mesmo Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: SEMP S.A; Agravado / Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Correção Monetária, Juros SELIC Vs IPCA E, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Correção Monetária Juros SELIC Vs IPCA E Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

SEMP S.A

Agravante / Recorrente

Estado de Goiás

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de multas administrativas
  2. 2 Inaplicabilidade da multa diante da satisfação das reclamações no Procon (reparo e restituição)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), por deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e por inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico e identidade fática/jurídica), além da incidência da Súmula 13/STJ quando os paradigmas pertencem ao mesmo Tribunal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se