REsp 2237392 - DECISAO

REsp 2237392 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões submetidas, a multa aplicada pelo PROCON foi considerada proporcional e dentro dos critérios do art. 57 do CDC, não havendo nos autos elementos mínimos a demonstrar ilegalidade da CDA, e as questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 26, II, do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento da matéria.

Parties
Recorrente: N. CLAUDINO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Multa Administrativa, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Veracidade, Controle Judicial Restrito À Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Omissão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Veracidade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N. CLAUDINO & CIA. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 26, II, do CDC (prazo decadencial de 90 dias)
  3. 3 alegada violação ao art. 57 do CDC (fundamentação para multa acima do mínimo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões submetidas, a multa aplicada pelo PROCON foi considerada proporcional e dentro dos critérios do art. 57 do CDC, não havendo nos autos elementos mínimos a demonstrar ilegalidade da CDA, e as questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 26, II, do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ e impedindo conhecimento da matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.