REsp 2234687 - ACORDAO

REsp 2234687 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a conversão da multa administrativa em prestação de serviços integra o âmbito discricionário da Administração e exige observância de requisitos procedimentais e de oportunidade, não cabe ao Judiciário impor tal conversão quando tais pressupostos não estão demonstrados nos autos; por isso, manteve-se o provimento ao recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno, preservando o controle restrito da legalidade sobre o ato administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Anulatória Contra Auto De Infração Administrativa Ambiental / Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial provido (manutenção da decisão que reconheceu a discricionariedade administrativa quanto à conversão da multa)
Legal Topics
Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Anulatória Contra Auto De Infração Administrativa Ambiental / Julgamento Na Segunda Turma (agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Anulação de auto de infração administrativo ambiental
  2. 2 Conversão de multa administrativa em prestação de serviços ambientais
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decisões discricionárias da Administração

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a conversão da multa administrativa em prestação de serviços integra o âmbito discricionário da Administração e exige observância de requisitos procedimentais e de oportunidade, não cabe ao Judiciário impor tal conversão quando tais pressupostos não estão demonstrados nos autos; por isso, manteve-se o provimento ao recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno, preservando o controle restrito da legalidade sobre o ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial provido (manutenção da decisão que reconheceu a discricionariedade administrativa quanto à conversão da multa)

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial provido, nos termos da fundamentação.