AREsp 2758866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento (ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão), impediu-se o acesso ao recurso especial para exame das violações apontadas; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF que impedem o exame da matéria; manteve-se a necessidade de observância do devido processo administrativo quanto à multa do PROCON, admitindo-se, contudo, a redução proporcional da penalidade já fixada pelo Tribunal de origem; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Devido Processo Legal, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Devido Processo Legal +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/apelante

PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (não interposição de embargos de declaração)
  2. 2 excessividade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  3. 3 reapreciação dos honorários sucumbenciais em razão da redução da penalidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento (ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão), impediu-se o acesso ao recurso especial para exame das violações apontadas; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF que impedem o exame da matéria; manteve-se a necessidade de observância do devido processo administrativo quanto à multa do PROCON, admitindo-se, contudo, a redução proporcional da penalidade já fixada pelo Tribunal de origem; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida