AREsp 2878233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência contra o valor da multa administrativa implicaria reexame de matéria fático-probatória (critérios do art.57 do CDC adotados pelo tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há base para desconstituir a decisão agravada sobre proporcionalidade e razoabilidade da sanção.

Parties
Agravante: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.; Órgão Autuador: PROCON/Canoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, PROCON
Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj PROCON

Case Brief

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Parties

LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Agravante

PROCON/Canoas

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do valor de multa administrativa
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ para redução equitativa de multa administrativa
  3. 3 Observância dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência contra o valor da multa administrativa implicaria reexame de matéria fático-probatória (critérios do art.57 do CDC adotados pelo tribunal de origem), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há base para desconstituir a decisão agravada sobre proporcionalidade e razoabilidade da sanção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno