REsp 2223852 - DECISAO

REsp 2223852 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ricardo José da Costa Flores; Recorrente: Renê Sanda; Recorrente: Marco Geovanne Tobias da Silva; Recorrente: Vítor Paulo Camargo Gonçalves; Recorrente: Paulo Assunção de Sousa; Recorrente: José Ricardo Sasseron; Recorrido: PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo Sancionador, Cerceamento De Defesa, Imparcialidade Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Processo Administrativo Sancionador Cerceamento De Defesa Imparcialidade Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Ricardo José da Costa Flores

Recorrente

Renê Sanda

Recorrente

Marco Geovanne Tobias da Silva

Recorrente

Vítor Paulo Camargo Gonçalves

Recorrente

Paulo Assunção de Sousa

Recorrente

José Ricardo Sasseron

Recorrente

PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofício a CVM e Brasil Plural: pertinência e necessidade da prova e eventual cerceamento de defesa
  2. 2 Momento de ciência do Parecer 705/2018 e direito de manifestação/al. finais
  3. 3 Tratamento e consideração do Laudo de Avaliação Colliers nas instâncias administrativas