AREsp 2824305 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o ato infracional ocorreu durante a vigência da MP 772/2017, de modo que a penalidade deve ser aplicada segundo a norma vigente à época do fato (tempus regit actum) e, na ausência de decreto legislativo regulador, aplica-se a ultratividade prevista no art. 62, §11, da Constituição; ademais, a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada com precisão, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Seara Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Medida Provisória, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Ultratividade Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Medida Provisória Tempus Regit Actum Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Ultratividade Normativa +2 more

Case Brief

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Parties

Seara Alimentos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da norma vigente à época da infração ocorrida durante vigência de medida provisória não convertida em lei
  2. 2 Efeitos da caducidade/ revogação de medida provisória sobre atos praticados durante sua vigência
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de lei mais benéfica na ausência de previsão expressa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o ato infracional ocorreu durante a vigência da MP 772/2017, de modo que a penalidade deve ser aplicada segundo a norma vigente à época do fato (tempus regit actum) e, na ausência de decreto legislativo regulador, aplica-se a ultratividade prevista no art. 62, §11, da Constituição; ademais, a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não foi demonstrada com precisão, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.