REsp 2253732 - DECISAO

REsp 2253732 - DECISAO

O Tribunal deixou de conhecer do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão de ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados e pela impossibilidade de reexame de elementos fáticos e de convicção dos autos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; em caráter substancial, a instância de origem concluiu que a solução da reclamação afastou a motivação da multa administrativa e que houve vício de motivação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IÇARA; Parte Contrária: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Multa Administrativa, Procon, Nulidade Do Ato Administrativo, Exceção De Pré Executividade, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Razoabilidade Da Sanção, Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Procon Nulidade Do Ato Administrativo Exceção De Pré Executividade Controle Judicial Do Ato Administrativo Razoabilidade Da Sanção +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IÇARA

Recorrente

empresa de telefonia

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a solução da controvérsia entre consumidor e fornecedor afasta a motivação para aplicação de sanção administrativa
  2. 2 se houve violação ao devido processo legal administrativo na imposição da multa
  3. 3 se o controle judicial do ato administrativo sancionatório configura invasão ao mérito administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal deixou de conhecer do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ em razão de ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados e pela impossibilidade de reexame de elementos fáticos e de convicção dos autos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; em caráter substancial, a instância de origem concluiu que a solução da reclamação afastou a motivação da multa administrativa e que houve vício de motivação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado