AREsp 2653039 - DECISAO

AREsp 2653039 - DECISAO

O STJ concluiu que a recusa ou omissão na prestação de informações ao Procon configura hipótese de aplicação da sanção prevista no art. 55, § 4º do CDC, e que a análise do mérito no caso não demandava reexame do conjunto fático-probatório (não incidindo a Súmula 7/STJ), pelo que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de anulação da multa administrativa.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Recorrida: fornecedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a reforma do aresto recorrido para julgar improcedente o pedido de anulação da multa administrativa.
Legal Topics
Multa Administrativa, Recusa Em Prestar Informações, Competência Do Procon, Súmula 7/stj, Anulação De Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Recusa Em Prestar Informações Competência Do Procon Súmula 7/stj Anulação De Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

fornecedora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON em caso de omissão na prestação de informações (art. 55, § 4º do CDC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Competência do Procon para aplicar sanções administrativas previstas no CDC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a recusa ou omissão na prestação de informações ao Procon configura hipótese de aplicação da sanção prevista no art. 55, § 4º do CDC, e que a análise do mérito no caso não demandava reexame do conjunto fático-probatório (não incidindo a Súmula 7/STJ), pelo que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de anulação da multa administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a reforma do aresto recorrido para julgar improcedente o pedido de anulação da multa administrativa.

Orders

  • Determinar a reforma do aresto recorrido para julgar improcedente o pedido de anulação da multa administrativa
  • Publique-se