REsp 2186237 - DECISAO

REsp 2186237 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que confirmou a autuação e a multa porque os elementos de prova nos autos indicaram descumprimento das formalidades previstas na RN 424/2017 (comunicações indicando junta presencial, falta de três datas e ausência de aviso), inadequada composição da junta diante do caráter odontológico do pedido e violação do prazo de atendimento PAC de 21 dias (RN 259/2011); a multa aplicada está prevista e quantificada segundo a RN 124/2006, não se mostrando desarrazoada; além disso, a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação da Lei 9.784/1999.

Parties
Recorrente: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Junta Técnica Médica/odontológica, Interpretação De Normas Da ANS, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Junta Técnica Médica/odontológica Interpretação De Normas Da ANS Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e modalidade (presencial vs à distância) da junta técnica prevista na RN 424/2017
  2. 2 Composição da junta técnica e exigência de cirurgião-dentista em caso de procedimento odontológico
  3. 3 Cumprimento dos prazos de cobertura (PAC 21 dias) previstos na RN 259/2011

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que confirmou a autuação e a multa porque os elementos de prova nos autos indicaram descumprimento das formalidades previstas na RN 424/2017 (comunicações indicando junta presencial, falta de três datas e ausência de aviso), inadequada composição da junta diante do caráter odontológico do pedido e violação do prazo de atendimento PAC de 21 dias (RN 259/2011); a multa aplicada está prevista e quantificada segundo a RN 124/2006, não se mostrando desarrazoada; além disso, a análise pretendida pela recorrente demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e houve deficiência de fundamentação quanto às alegações de violação da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.