REsp 2269546 - DECISAO

REsp 2269546 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de questão submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF) que pode afetar o decidido; determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação ou retratação após o pronunciamento final da Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Algar Multimídia S.A.; Apelado: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Multa Administrativa, Honorários Advocatícios Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Honorários Advocatícios Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Algar Multimídia S.A.

Recorrente

PROCON

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Sobrestado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 preclusão/omissão quanto a argumentos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 competência do PROCON para autuar fornecedor nos termos do CDC
  3. 3 validação e dosimetria de multa administrativa nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de questão submetida ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF) que pode afetar o decidido; determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja efetuado o juízo de conformação ou retratação após o pronunciamento final da Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.