AREsp 3188228 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando critérios de proporcionalidade e razoabilidade para reduzir a multa administrativa (art.57 CDC) e afastar a multa moratória; além disso, a apreciação pelo STJ esbarraria em reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 STJ) e em matéria não prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento De Agravo)
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Multa Administrativa, Multa Moratória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Multa Administrativa Multa Moratória Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Conhecimento De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon
  2. 2 aplicabilidade da multa moratória prevista no §1º do art.25 da Lei Municipal nº 3.112/1983
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando critérios de proporcionalidade e razoabilidade para reduzir a multa administrativa (art.57 CDC) e afastar a multa moratória; além disso, a apreciação pelo STJ esbarraria em reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 STJ) e em matéria não prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.