AREsp 2936735 - DECISAO

AREsp 2936735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais com fundamentação suficiente; a greve do setor petroleiro foi considerada previsível e inerente ao risco do negócio, não caracterizando caso fortuito ou força maior apto a afastar a multa contratual; o contrato atribuía à contratada o risco pela mão de obra; e a validade do processo administrativo foi assentada em razão de observância das formalidades essenciais e garantia do contraditório e ampla defesa, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: RCS TECNOLOGIA S.A.; Recorrida: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Caso Fortuito E Força Maior, Greve E Risco Do Negócio, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Multa Administrativa Caso Fortuito E Força Maior Greve E Risco Do Negócio Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

RCS TECNOLOGIA S.A.

Recorrente

PETROBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa aplicada pela Petrobrás
  2. 2 caracterização de caso fortuito ou força maior em razão de greve liderada pelo SITICCAN
  3. 3 nulidade do processo administrativo por ausência de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais com fundamentação suficiente; a greve do setor petroleiro foi considerada previsível e inerente ao risco do negócio, não caracterizando caso fortuito ou força maior apto a afastar a multa contratual; o contrato atribuía à contratada o risco pela mão de obra; e a validade do processo administrativo foi assentada em razão de observância das formalidades essenciais e garantia do contraditório e ampla defesa, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.