REsp 2183058 - DECISAO

REsp 2183058 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, observou que o recorrente teve participação e influência nos processos decisórios que resultaram no aporte no FIP Bioenergia e que a responsabilização administrativa foi corretamente fundamentada com base no Relatório do Auto de Infração n.º 3/2017 e na legislação aplicável (LC n.109/2001 e Decreto n.4.942/2003); além disso, o reexame das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: RICARDO BERRETTA PAVIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Multa Administrativa, Auto De Infração, Responsabilidade Administrativa, Omissão Judicial, Incidência Da Súmula 7/stj, Prescrição, Poder Decisório De Membros De Comitê De Investimento
Processual Civil Administrativo Multa Administrativa Auto De Infração Responsabilidade Administrativa Omissão Judicial Incidência Da Súmula 7/stj Prescrição +1 more

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Parties

RICARDO BERRETTA PAVIE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao Estatuto Social da PETROS e poderes decisórios
  2. 2 responsabilidade administrativa do membro do Comitê de Investimentos por aplicação indevida de recursos garantidores
  3. 3 prescrição e sua eventual interrupção por ato administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, observou que o recorrente teve participação e influência nos processos decisórios que resultaram no aporte no FIP Bioenergia e que a responsabilização administrativa foi corretamente fundamentada com base no Relatório do Auto de Infração n.º 3/2017 e na legislação aplicável (LC n.109/2001 e Decreto n.4.942/2003); além disso, o reexame das conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.