AREsp 1775807 - DECISAO

AREsp 1775807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central suscitada é de cunho eminentemente constitucional, de sorte que o STJ não deve examinar questão cuja apreciação equivaleria a usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Revisão Judicial De Multa, Individualização Da Pena, Interpretação Conforme a Constituição, Discricionariedade Administrativa, Competência Para Matéria Constitucional
Administrativo Ambiental Constitucional Multa Administrativa Revisão Judicial De Multa Individualização Da Pena Interpretação Conforme a Constituição Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de multa administrativa ambiental
  2. 2 Alcance da discricionariedade administrativa na fixação de multa ambiental
  3. 3 Interpretação conforme a Constituição do art.48 do Decreto 6.514/08 em face do art.75 da Lei 9.605/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria central suscitada é de cunho eminentemente constitucional, de sorte que o STJ não deve examinar questão cuja apreciação equivaleria a usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.