REsp 1906830 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a apelação de primeira instância não enfrentou a infração objeto da demanda (falta de envelopes e terminais não habilitados), sendo dissociada da matéria dos autos, de modo que não conheceu do recurso por violação do princípio da congruência recursal; não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e manteve-se a conclusão de que a multa aplicada estava em conformidade com o art. 57 do CDC; determinou-se ainda majoração de honorários na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: PROCON/CG (PROCON do Município de Campina Grande)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Legal Topics
Multa Administrativa, Greve, Disponibilização De Envelopes Para Depósito, Caixas Eletrônicos, Competência De Fiscalização Do Banco Central, Embargos De Declaração, Congruência Recursal, Prescrição, Reincidência
Administrativo Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Multa Administrativa Greve Disponibilização De Envelopes Para Depósito Caixas Eletrônicos +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

PROCON/CG (PROCON do Município de Campina Grande)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/necessidade de manifestação)
  2. 2 congruência recursal / apelação dissociada da sentença
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a apelação de primeira instância não enfrentou a infração objeto da demanda (falta de envelopes e terminais não habilitados), sendo dissociada da matéria dos autos, de modo que não conheceu do recurso por violação do princípio da congruência recursal; não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e manteve-se a conclusão de que a multa aplicada estava em conformidade com o art. 57 do CDC; determinou-se ainda majoração de honorários na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.