AREsp 1757948 - DECISAO

AREsp 1757948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por violação formal de admissibilidade e, em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de ato ilícito, não se conheceu do recurso especial; ademais, as conclusões do Tribunal de origem sobre a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicam-se à luz do exame do conjunto fático-probatório, matéria vedada de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários recursais em 10% em razão do trabalho adicional impugnado pelo agravo.

Parties
Agravante: ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Dosimetria Da Pena Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ZTE DO BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Município de Maringá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa aplicada pelo Procon
  3. 3 natureza punitiva e pedagógica da multa administrativa (não ressarcitória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por violação formal de admissibilidade e, em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de ato ilícito, não se conheceu do recurso especial; ademais, as conclusões do Tribunal de origem sobre a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicam-se à luz do exame do conjunto fático-probatório, matéria vedada de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários recursais em 10% em razão do trabalho adicional impugnado pelo agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial