REsp 1905349 - DECISAO

REsp 1905349 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que as provas documentais e os relatórios de fiscalização eram suficientes para a autuação; as alegações que demandariam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a atuação do PROCON é compatível com a ANATEL; e o valor da multa não se mostrou excessivo na avaliação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/autuante: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Prova Administrativa, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Da Penalidade, Competência Da ANATEL, Responsabilidade Solidária
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Multa Administrativa Competência Do PROCON Prova Administrativa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PROCON

Recorrido/autuante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de prova mínima para a autuação administrativa
  3. 3 competência da ANATEL versus atuação do PROCON

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que as provas documentais e os relatórios de fiscalização eram suficientes para a autuação; as alegações que demandariam reexame do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; a atuação do PROCON é compatível com a ANATEL; e o valor da multa não se mostrou excessivo na avaliação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% do que já foi fixado, na origem, a título de honorários advocatícios.