REsp 1905488 - DECISAO

REsp 1905488 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que os dispositivos legais indicados na peça recursal não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GOLDENCROSS; Recorrida: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar; Titular Do Contrato Coletivo: SER CLUBE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Encargos Moratórios, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Autorização De Procedimento Médico, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Encargos Moratórios Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Autorização De Procedimento Médico Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOLDENCROSS

Recorrente

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrida

SER CLUBE BENEFÍCIOS

Titular Do Contrato Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade de juros de mora e encargos moratórios sobre multa pecuniária imposta pela ANS
  3. 3 legalidade da multa prevista na RN nº 124/2006 e do cálculo com fator multiplicador

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão imputável ao acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e que os dispositivos legais indicados na peça recursal não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.