AREsp 1710148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para definir a proporcionalidade da multa aplicada, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a redução da multa efetuada pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Apelante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Reexame De Prova No Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Ambiental Multa Administrativa Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Discricionariedade Administrativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IBAMA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do valor da multa administrativa
  3. 3 aplicação do art. 24 do Decreto n. 6.514/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para definir a proporcionalidade da multa aplicada, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se a redução da multa efetuada pelo Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).