AREsp 1790729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento eminentemente em matéria constitucional, tornando inapta a revisão pela via do recurso especial; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Lançamento Tributário, Inidoneidade De Fornecedor / Empresa Fantasma, Boa Fé Do Adquirente, Confisco (multa Confiscatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Multa Administrativa Lançamento Tributário Inidoneidade De Fornecedor / Empresa Fantasma Boa Fé Do Adquirente +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa punitiva prevista em auto de infração
  2. 2 caráter confiscatório de multa administrativa e limites constitucionais (art.150, IV CF)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu fundamento eminentemente em matéria constitucional, tornando inapta a revisão pela via do recurso especial; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.