AREsp 1784599 - DECISAO

AREsp 1784599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (óbie do enunciado 284 da Súmula do STF) e porque questões relativas ao pagamento integral do reembolso não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Infração Administrativa, Cobertura De Procedimento Obrigatório, Reembolso, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Da Saúde Multa Administrativa Infração Administrativa Cobertura De Procedimento Obrigatório Reembolso Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta pela ANS
  2. 2 existência de médicos anestesiologistas credenciados na rede da operadora
  3. 3 quantia reembolsada ao beneficiário e eventual reembolso integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (óbie do enunciado 284 da Súmula do STF) e porque questões relativas ao pagamento integral do reembolso não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), tornando inviável o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.