AREsp 1794578 - DECISAO

AREsp 1794578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de três óbices: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a invocação de princípios constitucionais não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial (art. 105, III, "a", CF). Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria De Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Dosimetria De Pena Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 observância dos critérios legais para fixação de multa administrativa (Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de três óbices: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a invocação de princípios constitucionais não constitui violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial (art. 105, III, "a", CF). Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.